| Projeto: |
|
PL 208 30/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-208/2006
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0208-2006 |
| Promovente: |
|
Claudinho de Souza |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE SECA BOVINA NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CARDAPIO / CARNE SECA / ESCOLA MUNICIPAL / MERENDA ESCOLAR / REFEICAO / VALOR NUTRITIVO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1690-2006
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 30/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 14/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2007 | Encaminhado em 27/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2007 | |
|
| Encerramento: |
|
27/02/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |